0073052 - Tribunal da Relação de Lisboa

O tribunal comum é incompetente em razão da matéria para uma acção de simples apreciação negativa proposta na sequência da liquidação da taxa de esgoto relativamente a certos prédios, visando-se nela a declaração judicial de que o Autor não está sujeito à taxa referida, quanto a esses prédios, construídos ao abrigo de um contrato não administrativo com a autarquia Ré.