041657 - Supremo Tribunal de Justiça

A falta de fundamentação quanto a materia de facto não provada e a sua não correcta indicação implicam a nulidade da decisão (sentença ou acordão) em que se verifica a qual tem como efeito não a anulação do julgamento mas apenas a sua repetição em materia de direito, a partir das indicações atendiveis em materia de prova.