0055792 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - O erro de interpretação do título executivo integra erro de julgamento e não nulidade de sentença (oposição entre os fundamentos e a decisão). II - Mesmo que o título executivo seja sentença penal, o pagamento, como facto extintivo da obrigação, só fundamentará embargos se lhe for posterior e se provar por documento.