0055792 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Lopes Pinto
Processo: 0055792
Acórdão
Descritores: Título executivo, Interpretação de documento, Embargos de executado, Litigância de má fé
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00003252
Nr Documento: RL199202060055792
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/ce6c89e5863cd5a9802568030000c2c5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0055792.FF
Sumário
O erro de interpretação do título executivo integra erro de julgamento e não nulidade de sentença (oposição entre os fundamentos e a decisão). Mesmo que o título executivo seja sentença penal, o pagamento, como facto extintivo da obrigação, só fundamentará embargos se lhe for posterior e se provar por documento.