0076882 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Campos Oliveira
Processo: 0076882
ACORDAO
Descritores: Nulidade processual, Irregularidade processual
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00012491
Nr Documento: RL199310210076882
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/ed51fda6425d226b802568030001dcfa
Sumário
I - Celeridade processual não pode ser sinónimo de insegurança ou de incerteza. II - As irregularidades processuais e as nulidades daí decorrentes não podem ser conhecidas ex officio.
