080672 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Ricardo António da Velha
Processo: 080672
ACORDAO
Descritores: Decisão judicial, Omissão, Baixa do processo ao tribunal recorrido, Inexistencia da sentença
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00010637
Nr Documento: SJ199106120806722
Indicações Eventuais: CARNELLUTI IN SISTEMA PAG273.
Referência Publicação: BMJ N408 ANO1991 PAG462
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/60a2de72cfc734e0802568fc0039e38a
Sumário
O suprimento da omissão de julgar por parte do tribunal recorrido deve fazer-se mediante devolução dos autos para que ali se profira a decisão adequada, ficando sem efeito todos os actos posteriores que fiquem prejudicados por inexistencia daquela decisão.
