037917 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rosendo Dias José
Processo: 037917
Acórdão
Descritores: Execução de sentença, Causa legítima de inexecução
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00049125
Nr Documento: SA119971125037917
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/cc8961701e997015802568fc0039b6a9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:037917.A3
Sumário
A impossibilidade de execução referida no n. 2 do art. 6, do DL 256-A/77, como causa legítima de inexecução de sentença proferida em contencioso administrativo, é a impossibilidade objectiva de execução espacífica ou "in natura", que ocorre quando, pela natureza das coisas ou por razões jurídicas intransponíveis, deixa de ser possível através de modificação da relação administrativa, a reconstituição da situação actual hipotética, como se o acto anulado não tivesse sido praticado. Quando ocorre a impossibilidade de execução referida em I a execução só pode consistir na fixação de um sucedâneo, a indemnização. É objectivamente impossível executar, através de ordem jurisdicional de emissão de licença, a anulação do indeferimento de licença de reconstrução de parede de um palheiro que entretanto foi inteiramente demolido, ainda que esteja pendente recurso de anulação da ordem de demolição.