019768 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Castelo Paulo
Processo: 019768
Acórdão
Descritores: Falta por doença, Atestado medico, Ausencia ilegitima
Recorrente: Costa , Celta
Recorridos: Se das Obras Publicas
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DAS OBRAS PUBLICAS DE 1983/08/08.
Nr Convencional: JSTA00026280
Nr Documento: SA119900515019768
Data de Entrada: 07/11/1983
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBLICA.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d80b658d4e1e7474802568fc00379b00CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1990:019768.F6
Sumário
O funcionario que se encontra de licença por doença e se ausenta do seu domicilio, sem previa autorização do superior hierarquico do serviço a que pertence, para consultar o seu medico assistente, deve justificar imediatamente essa ausencia pelos meios probatorios idoneos, previstos na lei, sob pene de a ausencia ser considerada injustificada, o que acarretara a não justificação das faltas por doença que dera anteriormente, dada a presunção "juris tantum" contida na parte final do paragrafo 2 do art. 8 do Decreto com força de lei n. 19478 de 18 de Março de 1931. Se o medico referido no preceito contido naquele paragrafo 2 não encontra o funcionario no seu domicilio, este podera ilidir a presunção de ausencia iligitima, mas para tal devera usar meios de prova idoneos, designadamente por meio de atestado medico, com assinatura reconhecida notarialmente, se invocou como justificação da ausencia o facto de se ter deslocado ao consultorio do medico para se tratar. Não e de atender a justificação de falta se o documento apresentado pelo interessado não tem o valor do atestado medico, considerando a redacção daquele art. 8 e seus paragrafos.