Sumário: Face ao teor da informação vinculativa n.º 1717/08 da Direcção-Geral de Finanças, sob pena de violação dos princípios da igualdade e da justiça material, a administração fiscal tem de...

1) Por força do artigo 30º do DL nº 100/99, de 31/3, a comprovação da doença deveria ser feita mediante a apresentação de atestado médico. 2) Acrescentando-se no seu artigo 33º nº 2 que, quando a...

I - O funcionario que se encontrava em situação por doença, justificada por atestado medico, decorridos dois meses nessa situação, tem o direito de continuar a faltar ao serviço por doença que se...

1. O Ministerio Publico tem legitimidade para se pronunciar sobre a validade de um atestado medico apresentado para justificar uma falta, em respeito do principio do contraditorio e atenta a sua...

O atestado medico passado pelo medico do hospital onde o arguido foi observado no dia em que faltou a diligencia para que estava convocado para as 9 h. 40 m. que certifica que "esteve doente na manhã...

Os atestados medicos são validos mesmo que não especifiquem a doença que acometeu o faltoso, desde que certifiquem que ele esteve (esta) doente e impossibilitado de comparecer ou que a deslocação ao...

1. Tendo a arguida faltado no dia 7 de Dezembro a audiencia de julgamento, deveria ter justificado a sua falta ate ao dia 14 seguinte, visto o disposto no Art. 117 n. 2 do C.P.P.. Tendo apresentado...

Deve julgar-se justificada a falta quando do atestado medico so consta a existencia de doença e seu tempo provavel, da qual, pela sua natureza, resulta, necessariamente, a impossibilidade ou grave...

Para a justificação de uma falta motivada por doença, basta que o atestado medico especifique que a doença impossibilitou o faltoso de comparecer ou que essa comparencia redundaria em grave...

Para justificação duma falta motivada por doença, basta que o atestado medico especifique que a doença impossibilitou o faltoso de comparecer ou que essa comparencia redundaria em grave...