I - O funcionario que se encontra de licença por doença e se ausenta do seu domicilio, sem previa autorização do superior hierarquico do serviço a que pertence, para consultar o seu medico...

I - Na caracterização da infracção disciplinar ha que ter em conta a conduta do arguido, tal como foi havida como provada, não suspeitas sobre procedimento mais grave, que, podendo subsistir, não...

I - No art. 71 do Estatuto Disciplinar, aprovado pelo Decreto-Lei n. 191-D/79, de 25 de Junho, o legislador distinguiu duas hipoteses de abandono de lugar: a) na primeira, o agente manifestou...

Não ha oposição de acordãos, justificativa de recurso para o pleno da Secção, entre aquele que decidiu não ter sido ilidida, por insuficiencia de prova, a presunção de inexistencia de doença...

I - A suspensão da eficacia de actos que aplicam penas disciplinares expulsivas causara grave lesão do interesse publico quando os factos que as motivam são de molde a permitir um juizo valorativo no...

I - A ausencia da funcionaria do seu domicilio, quando ai procurada pelo medico para verificação da doença, nos termos do n. 4 do art. 510 do Codigo Administrativo, não implica, necessariamente, que...

I - A ausencia ilegitima do funcionario ao serviço a que esta adstrito, alem da perda de vencimento pode tambem ser passivel de procedimento disciplinar. II - E susceptivel de procedimento...

I - O acto de demissão, não sendo constitutivo de direitos, e revogavel em todos os casos e a todo o tempo. II - O abandono de lugar e uma infracção intencional, havendo, pois, que apreciar se houve...

I - Constitui falta injustificada ao serviço a ausencia do funcionario em hora inteiramente diferente daquela para que foi autorizado a ausentar-se por algum tempo. II - As informações dos serviços...

I - O afastamento de funcionario do serviço alem do tempo estritamente necessario e punido com a sanção cominada no artigo 3 do Decreto n. 19478 - falta injustificada. II - Sem a prova da...