0069806 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - A norma do n. 7 do art. 1407 do CPC só confere poder discricionário ao juiz no que se reporta à fixação ex oficio de um regime provisório quanto a alimentos, quanto ao exercício do poder paternal e quanto à utilização da casa da morada da família; II - Quanto ao mais, é o incidente facultado pelo art. 1407-7 regulado pelas regras e princípios que regem os processos de jurisdição voluntária; III - É admissível o indeferimento liminar de requerimento pedindo a fixação de regime provisório de alimentos ao abrigo do art. 1407-7, mas unicamente com os fundamentos previstos no art. 4740 do mesmo código.