003299 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pita e Castro
Processo: 003299
ACORDAO
Descritores: Mocidade portuguesa feminina, Pena disciplinar, Pena de exclusão, Formalidade
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00027655
Nr Documento: SA119500127003299
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/61aac9f21da8b2a8802568fc0037d3bd
Sumário
A pena disciplinar de exclusão de uma filiada da Mocidade Portuguesa Feminina so pode ter lugar, cumpridas que sejam as formalidades prescritas no Regulamento de Disciplina, aprovado pelo Decreto n. 30921, quando a filiada se mostre incorrigivel.
