97A788 - Supremo Tribunal de Justiça

Quando a Relação confirmar inteiramente e sem qualquer declaração de voto o julgado em 1. instância, quer quanto à decisão, quer quanto aos respectivos fundamentos, pode o acórdão do Supremo limitar-se a negar provimento ao recurso, remetendo para os fundamentos da decisão impugnada.