067991 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Santos Victor
Processo: 067991
Acórdão
Descritores: Representação sem poderes, Ratificação, Litigancia de ma fe, Mandato
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00003437
Nr Documento: SJ197906190679912
Indicações Eventuais: NA INDICAÇÃO DO ART410 DO CCIV66 DEVE ENTENDER-SE A REDACÇÃO ANTERIOR A DO DL 379/86 DE 1986/11/11.
Referência Publicação: BMJ N288 ANO1979 PAG382
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/dbae67fef20598af802568fc00396870CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1979:067991.B9
Sumário
Realizado um contrato-promessa de compra e venda e sendo uma das partes representada por mandatario sem, todavia, o mandato revestir a forma legal, entende-se que o mesmo foi ratificado quando o representado, promitente-comprador, formulou e formalizou subscrevendo-o, o pedido do pagamento da sisa, atraves de documento escrito, tal como o exigido para o mandato nos termos do disposto nos artigos 410 ns. 1 e 2 e 262, combinados com o artigo 364 n. 1 do Codigo Civil. A afirmação, ou negação, nos articulados, de factos contra a verdade sabida, constitui litigancia de ma fe, passivel de multa e de indemnização quando tiver sido pedida.