0011506 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - Em Acção Executiva o título executivo é fonte autónoma e imediata com eficácia constitutiva, dele emergindo o direito do credor e a obrigação do devedor; o poder de executar daquele; e a responsabilidade executiva deste. II - Em acção executiva cujo título é sentença homologatória referente às importâncias mensais de alimentos e das despesas médicas e escolares, com fixação do prazo para o cumprimento, mas sem menção a juros ou cláusula penal, essa sentença não constitui título para executar quantia certa, qualificada como devida por "juros de mora".