9150155 - Tribunal da Relação do Porto

I - A fixação da especificação e questionário, com ou sem reclamação, não conduz a caso julgado formal que obste à sua posterior modificação, visto que os factos admitidos por acordo, confessados ou provados por documentos devem sempre ser considerados na decisão de mérito ( ainda que não levados à especificação ) e, por outro lado, é possível a elaboração de quesitos novos dentro dos factos articulados.