081342 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Mario Noronha
Processo: 081342
ACORDAO
Descritores: Divorcio, Partilha dos bens do casal, Cabeça de casal, Sonegação de bens
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00015005
Nr Documento: SJ199204090813422
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/05f3dce48ac69918802568fc003a0497
Sumário
O disposto no n. 1 do artigo 2096 do Codigo Civil e aplicavel, por força da interpretação extensiva, ao cabeça de casal em processo de inventario, organizado ao abrigo do artigo 1404 do Codigo do Processo Civil.
