9931161 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: João Vaz
Processo: 9931161
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Presunção de culpa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00026834
Nr Documento: RP199911189931161
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/d7d300860ffdc39180256882004e6f4aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9931161.EA
Sumário
É de excluir a atribuição de culpas concorrentes decorrentes das presunções estabelecidas nos artigos 500 e 500 n.3 do Código Civil.