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9931161 - Tribunal da Relação do Porto

Tribunal da Relação do PortoTRP

Relator: João Vaz

Data: 18 de novembro de 1999

Processo: 9931161

ACORDAO

Descritores: Acidente de viação, Presunção de culpa

Votação: Unanimidade

Meio Processual: Apelação

Nr Convencional: JTRP00026834

Nr Documento: RP199911189931161

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/d7d300860ffdc39180256882004e6f4a

Sumário

É de excluir a atribuição de culpas concorrentes decorrentes das presunções estabelecidas nos artigos 500 e 500 n.3 do Código Civil.

Acórdão

9931161

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Data: 18 de novembro de 1999
Relator: João Vaz

Acidente de viaçãoPresunção de culpa

Referências Legais

Legislação Nacional

CCIV66 ART344 ART500 ART500 N3.

Jurisprudência Nacional

AC STJ DE 1985/12/17 IN BMJ N352 PAG329.
AC STJ DE 1993/04/27 IN BMJ N426 PAG471.

Sumário

É de excluir a atribuição de culpas concorrentes decorrentes das presunções estabelecidas nos artigos 500 e 500 n.3 do Código Civil.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)