007529 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pamplona Corte Real
Processo: 007529
Acórdão
Descritores: Escola de condução automovel, Alvara, Processo sancionatorio, Formalidade essencial, Audiencia e defesa, Principio do contraditorio, Cassação de alvara
Recorrente: Martins , Jose
Recorridos: Mincom
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP MINCOM DE 1967/05/10.
Nr Convencional: JSTA00018144
Nr Documento: SA119680531007529
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR. DIR SANCIONATORIO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ef3c1cfcc2d6057f802568fc00373df1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1968:007529.7C
Sumário
O alvara da Escola de Condução pode ser cancelado quando se mostre que a mesma não reune as condições estabelecidas no Codigo da Estrada. Ao titular do alvara, condenado pelo crime de injurias contra as autoridades publicas previsto e punido no artigo 181 do Codigo Penal, devera ser instaurado processo sancionatorio em que sera ouvido sobre a materia da acusação. E que ninguem pode ser condenado sem ser ouvido, compreendendo-se neste direito material de defesa a instrução contraditoria.*