007529 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O alvara da Escola de Condução pode ser cancelado quando se mostre que a mesma não reune as condições estabelecidas no Codigo da Estrada. II - Ao titular do alvara, condenado pelo crime de injurias contra as autoridades publicas previsto e punido no artigo 181 do Codigo Penal, devera ser instaurado processo sancionatorio em que sera ouvido sobre a materia da acusação. III - E que ninguem pode ser condenado sem ser ouvido, compreendendo-se neste direito material de defesa a instrução contraditoria.*