Quem foi o relator do acórdão 000844?

O relator foi Natividade Coelho, no Supremo Tribunal Administrativo.

Quando foi proferido o acórdão 000844?

O acórdão foi proferido em 04 de junho de 1956.

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Acórdão STA — Despacho indefiro, Revisão de acto firme

000844 - Supremo Tribunal Administrativo

Supremo Tribunal AdministrativoSTA

Relator: Natividade Coelho

Data: 04 de junho de 1956

Processo: 000844

ACORDAO

Descritores: Despacho indefiro, Revisão de acto firme, Acto confirmativo, Recurso contencioso

Sumário

O despacho que indefere um requerimento em que se pede seja revisto o assunto ja indeferido por despacho anterior e meramente confirmativo deste e, como tal, insusceptivel de recurso contencioso.

000844

Supremo Tribunal Administrativo•04 de junho de 1956

Metadados do documento

Processo

000844

Data

04/06/1956

Tribunal

STASupremo Tribunal Administrativo

Número Processo

000844

DGSI

Data

04/06/1956

Relator

Natividade Coelho

Votação

Unanimidade

Meio Processual

Recurso jurisdicional

Recorrente

Cm de Alcochete

Recorridos

Sse do Tesouro - Cm de Lisboa

Descritores

Despacho indefiro Revisão de acto firme Acto confirmativo Recurso contencioso

Objeto

AC 1 SECÇÃO PROC4358.

Nr Convencional

JSTA00000270

Nr Documento

SAP19560604000844

Data de Entrada

01/07/1955

Áreas Temáticas

DIR ADM GER - ADM PUBL LOCAL. DIR ADM CONT - ACTO.

Nível Privacidade

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Referências Legais

Legislação Nacional

CADM40 ART705 ART706.
DL 26106.
DL 39578 DE 1954/03/27 ART7 PARUNICO.

Sumário

O despacho que indefere um requerimento em que se pede seja revisto o assunto ja indeferido por despacho anterior e meramente confirmativo deste e, como tal, insusceptivel de recurso contencioso.