000844 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Natividade Coelho
Processo: 000844
ACORDAO
Descritores: Despacho indefiro, Revisão de acto firme, Acto confirmativo, Recurso contencioso
Decisão: Nega provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00000270
Nr Documento: SAP19560604000844
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/7c4572a99db20c73802568fc0037fe06
Sumário
O despacho que indefere um requerimento em que se pede seja revisto o assunto ja indeferido por despacho anterior e meramente confirmativo deste e, como tal, insusceptivel de recurso contencioso.
