000844 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Natividade Coelho
Processo: 000844
ACORDAO
Descritores: Despacho indefiro, Revisão de acto firme, Acto confirmativo, Recurso contencioso
Sumário
O despacho que indefere um requerimento em que se pede seja revisto o assunto ja indeferido por despacho anterior e meramente confirmativo deste e, como tal, insusceptivel de recurso contencioso.