01229/13 - Supremo Tribunal Administrativo

I- A derrama, face à redacção do artº 14º da Lei das Finanças Locais, anterior à Lei n.º 64-B/2011, de 30 de Dezembro, deve incidir sobre o lucro tributável do grupo e não sobre o lucro individual de cada uma das sociedades, quando for aplicável o regime especial de tributação dos grupos de sociedades.

II- Aquele artº 14º, na redacção que lhe foi dada pelo artº 57º da Lei nº 64-B/2011, de 30 de Dezembro (Lei do OE para 2012), é uma norma inovadora e não interpretativa, por isso sem aplicação retroactiva.

Recurso Jurisdicional

Decisão recorrida – Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra

. 26 de Abril de 2013

Julgou totalmente procedente a impugnação deduzida e determinou que fossem apurados juros indemnizatórios em resultado do pagamento da dívida tributária em montante superior ao legalmente devido face ao apurado em B), do probatório ( cfr. nº2, do artº 43º da LGT).

Acordam nesta Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo:

A Representante da Fazenda Pública, veio interpor o presente recurso da sentença supra mencionada, proferida no âmbito do Processo de impugnação n.º 1035/11.3 BESNT, instaurado por A…….., S.A., em reacção contra o indeferimento da reclamação graciosa apresentada do acto de autoliquidação de IRC na parte referente à derrama durante o exercício de 2009 tendo, para esse efeito formulado, a final da sua alegação, as seguintes conclusões:

I) Com a introdução da Lei n.º 2/2007, de 15 de Janeiro, deu-se uma alteração substancial da natureza e do regime da derrama.

II) O n.º 1 do artigo 14º da citada lei pressupõe uma modificação de fundo no modo de cálculo da derrama, ao passar a ter como base o lucro tributável e não a colecta.

III) Assim passam a poder existir sujeitos passivos sem colecta, mas sujeitos ao pagamento da derrama.

IV) Por outro lado, sendo a derrama uma taxa proporcional, não tem em conta os vários regimes de redução de taxa do IRC.

V) Nestes termos, face ao regime anterior são penalizados os rendimentos sujeitos a taxas de IRC menores, já que em termos de derrama, passam a ser tributados por uma taxa igual a todos os sujeitos passivos do município em causa.

VI) No que concerne aos Grupos de Sociedades e ao seu Regime Especial de Tributação (RETGS), dado que a derrama passou a ter como base o lucro tributável, ou seja, uma incidência mais a montante que anteriormente, devem ser acolhidas as regras do CIRC, também até ao momento de determinação do lucro tributável, porque de seguida, se seguem as regras próprias da derrama, isto é, a aplicação da taxa.

VII) De facto, no RETGS, não existindo colecta respeitante a cada uma das sociedades, existe e é necessária a determinação do lucro tributável de cada uma delas, sendo esta, também, uma operação que se situa a montante e que corresponde, ao que está determinado no n.º1 do artigo 14º da Lei das Finanças Locais, o qual estipula que a derrama é lançada “sobre o lucro tributável sujeito e não isento de imposto das pessoas colectivas (IRC), que corresponda à proporção do rendimento gerado na (respectiva) área geográfica.

VIII) Isto é, desde o momento em que é determinado um lucro tributável, sujeito e não isento para efeitos de IRC, a liquidação da derrama, passa a reger-se pelas regras próprias, de acordo com o que estipula o citado n.º 1 do artigo 14.º da LFL naquela redacção.

IX) Certo é que, esta é a forma mais directa de fazer corresponder a receita da derrama ao Município onde o correspondente rendimento é efectivamente gerado.

X) E se, nos termos do n.º 1 do artigo 70º do CIRC, o lucro tributável do grupo é calculado através da soma algébrica dos lucros tributáveis e dos prejuízos fiscais apurados nas declarações periódicas individuais, tal significa que anteriormente já foi calculado, para cada uma das sociedades, um lucro ou um prejuízo, sendo esse resultado que, nos termos do n.º 1 do artigo 14º da Lei 2/2007, deve servir de base ao apuramento da derrama, não tendo relevância, para este efeito, o lucro tributável do grupo, que é posterior.

Xl) Com efeito, não subsiste qualquer impossibilidade de liquidar a derrama individual de cada sociedade, tendo em conta que o objecto da sua incidência real foi deslocado da colecta do IRC para o lucro tributável sujeito a esse imposto e esse lucro tributável existe, o que não acontecia com a colecta.

XII) Alteração que permite atender com maior acuidade à conexão geográfica entre o Município e a derrama que lhe é conferida, quanto aos rendimentos gerados na sua área.

XIII) Este entendimento da Administração Tributária que decorre dos termos da lei, corresponde ao divulgado através do Ofício Circulado n.º 20 132 da Direcção de Serviços de IRC de 14 de Abril de 2008.

XIV) Posteriormente, contudo, veio este venerando Supremo Tribunal Administrativo, designadamente no Ac. n.º 0309/11 de 22.06.2011 sufragar entendimento diverso.

XV) Sucede que, como decorre do entendimento expresso neste Acórdão, no seguimento dos ensinamentos de Saldanha Sanches, existe uma autonomia entre IRC e a Derrama.

XVI) Autonomia essa que, não obstante a partilha de alguns elementos com o IRC, ao nível da incidência e determinação do lucro tributável, implica, contrariamente ao decidido na sentença recorrida, a não consideração daquele especial regime de tributação de IRC para efeitos de derrama.

XVII) Isto porque, no caso das sociedades abrangidas pelo RETGS, é inegável que cada uma das sociedades que integram o perímetro é sujeito passivo de IRC, sendo igualmente incontestável que todas elas geram rendimentos sujeitos a IRC.

XVIII) Acrescendo que, em momento algum é consagrada qualquer situação de não sujeição, de isenção, ou de exclusão de tributação para estas sociedades ou os seus rendimentos.

XIX) Verificam-se deste modo as condições, expressamente, previstas na lei para a sujeição a derrama nos moldes que a Administração Tributária advoga.

XX) Sendo que igualmente, é a interpretação que melhor se coaduna com o espírito da lei, e a melhor forma de conferir exequibilidade ao instrumento de financiamento dos municípios que se consubstancia na derrama.

XXI) E se é certo que o legislador do artigo 14º da LFL não foi muito profícuo na redacção das regras próprias da derrama, também é certo que, no que concerne à base de incidência, o n.º 1 do artigo 14º da LFL expressamente determina a aplicação das regras do IRC, mas não de todas indiscriminadamente.

XXII) O legislador, neste caso, foi explícito e estipulou que a derrama incidirá sobre o lucro tributável sujeito e não isento de IRC dos sujeitos passivos referidos na norma.

XXIII) Ou seja, não determinou a aplicação das regras do IRC em bloco, diferentemente do que sucede no art. 13º n.º 1.

XXIV) Se a lei da derrama não estabelece expressamente a aplicação de um regime especial como é o do RETGS, este regime não poderá ser aplicável. Não se verificando nesta situação qualquer lacuna da lei.

XXV) A LFL, ao determinar a incidência da derrama sobre o lucro tributável dos sujeitos passivos para efeitos de IRC, não convocando as regras do RETGS, acolhe as regras do CIRC, mas apenas até ao momento da determinação do lucro tributável de cada sujeito passivo, antes do cálculo do lucro tributável do grupo.

XXVI) Com efeito, para efeitos de cálculo do lucro tributável do grupo, quando aplicável o RETGS, é necessário que seja apurado previamente o lucro tributável de cada sociedade, só operando o RETGS após o lucro tributável de cada elemento do grupo estar apurado.

XXVII) Por outro lado, este regime será o que melhor concretiza a deliberação do Município, sendo-lhe devida a derrama que efectivamente corresponde ao rendimento gerado na sua área.

XXVIII) No RETGS, os lucros tributáveis de determinadas sociedades podem ser absorvidos pelos prejuízos de outras, sendo que determinado município onde está instalada determinada sociedade que produziu lucro tributável pode deixar de auferi-lo se o grupo, no seu conjunto, apresentar prejuízo.

XXIX) As razões subjacentes ao estabelecimento do RETGS por parte do legislador prendem-se com a intenção de dar tratamento em sede de IRC a uma realidade económica que vê os grupos de sociedades, em determinadas condições, como uma única entidade (cf. preâmbulo do Dec. Lei 414/97 de 31 de Dezembro).

XXX) O Estado optou, neste caso, pela realização de um fim público que entendeu superior ao da satisfação das necessidades colectivas, ou fins para que o imposto foi criado.

XXXI) As entidades tributadas em sede de IRC que beneficiam do RETGS, podem ver diminuídas as contribuições que lhes cabem na justa distribuição do dever tributário, mas contribuem com outros valores colectivos qualificados pelo Estado como superiores.

XXXII) No entanto, haverá que ponderar se este objectivo de política do imposto estadual se deverá projectar também na derrama, que é um imposto municipal.

XXXIII) E, também a distinção entre impostos estaduais e municipais nos leva à conclusão de que o RETGS não é aplicável em sede de derrama.

XXXIV) Os impostos estaduais têm por fundamento a existência de necessidades colectivas gerais e destinam-se à criação e aplicação de meios de satisfação de tais necessidades, devendo caber a todos os cidadãos o dever contributivo. Os impostos municipais baseiam-se em necessidades exclusivamente locais, cabendo o dever contributivo aos cidadãos a que tais necessidades respeitem.

XXXV) Nesta medida, os superiores valores colectivos gerais que motivaram a introdução do RETGS parece não poderem vir a coincidir com os valores que subjazem a qualquer deliberação do lançamento da derrama.

XXXVI) Sendo que os Municípios, se assim o entenderem as respectivas Assembleias Municipais, podem, eles próprios, estipular taxas reduzidas de derrama, nos termos do n.º 4 do artigo 14º da LFL, bem como conceder isenções totais ou parciais relativamente aos impostos e outros tributos próprios (artigo 12º da LFL)

XXXVII) Por outro lado, a interpretação da Administração Fiscal decorrente da letra e espírito da lei, não implica, contrariamente ao que a douta sentença ora recorrida refere, qualquer duplicação de colecta que o legislador não pretendesse, tanto mais que a mesma interpretação veio a ser ainda melhor explicitada na actual redacção do art.º 14º, da Lei nº 2/2007, de 15.01, com a alteração legislativa introduzida ao preceito pela Lei nº 64-8/2011, de 30.12 (O.E. para 2012).

XXXVIII) A sentença recorrida, ao assim não entender, apresenta-se ilegal por desconformidade com os preceitos acima assinalados, não merecendo por isso ser confirmada.

Requereu a revogação da sentença recorrida.

Foram apresentadas contra-alegações pela impugnante, no sentido da confirmação da sentença recorrida que terminam com as seguintes conclusões:

A- Deverão as presentes contra-alegações ser admitidas, por tempestivas, nos termos dos artigos 282º, nº 3 do Código de Procedimento e de Processo Tributário.

B- A Recorrida, convicta da razão que lhe assiste, não pode concordar com as alegações de recurso apresentadas pela Fazenda Pública da Douta Sentença.

C- O artigo 14º da Lei das Finanças Locais (Lei nº 2/2007, de 15 de Janeiro) remetia expressamente para o regime do IRC para definição da respectiva base de incidência e dos sujeitos passivos.

D- A ora Recorrida era uma sociedade dominante de um grupo de sociedades sujeitas ao RETGS e, como tal, sujeita ao regime então previsto nos artigos 63. a 65. do Código do IRC.

E- Remetendo expressamente o artigo l4. da Lei das Finanças Locais para o Código do IRC e estando a ora Recorrida abrangida pelo RETGS, para efeitos de IRC e derrama, a determinação do lucro tributável é determinado pelo lucro tributável do grupo.

F- Conforme claramente elucidado pelo STA em Acórdão proferido em 22/05/2013, no âmbito do processo nº 0530/13, a derrama, contrariamente ao defendido pela Fazenda Pública, é um imposto acessório que acresce ao imposto principal (IRC), de cuja existência prévia depende.

G- É da sua natureza de imposto acessório que decorre a forma de cálculo da derrama. Assim os impostos acessórios ou são calculados sobre a colecta do imposto principal (os chamados adicionais) ou então calculam-se sobre a matéria colectável.

H- Perante a letra e o espírito do regime legal da derrama não se vislumbram razões para que a tributação seja efectuada de modo distinto daquele acima preconizado e previsto no Código do IRC.

I- Outro entendimento aplicável ao exercício do ano de 2009, nomeadamente aquele preconizado pela Fazenda Pública, invariavelmente viola o disposto no artigo 103., n. 2 da Constituição da República Portuguesa.

J- A alteração à determinação do lucro tributável, para efeitos de derrama, no caso do RETGS, apenas ocorreu com a Lei n. 64-B/2011, de 30 de Dezembro (Lei do Orçamento de Estado para o ano de 2012), sendo que, conforme entendimento unânime do STA, vide Acórdão proferido no âmbito do processo n. 234/12, datado de 02/05/2012, aquela norma tem carácter inovatório, não tem cariz interpretativo, pelo que não se poderá aplicar ao caso sub judice por os factos serem anteriores (2009) àquela lei (i.e. 2012).

K- Relativamente à thema decidendum (i.e. a derrama municipal deverá ser calculada sobre o lucro tributável consolidado apurado ou individualmente) o STA com vista à interpretação e aplicação uniforme do Direito vem decidindo que a derrama quando seja aplicável o RETGS, deve incidir sobre o lucro tributável do grupo e não sobre o lucro tributável de cada uma das sociedades que o integram.

Foi emitido parecer pelo Magistrado do Ministério Público considerando dever o recurso ser julgado improcedente.

A decisão recorrida considerou provados os seguintes factos:

A impugnante está colectada pelo exercício de actividade de comércio de viaturas importadas, sendo sociedade dominante de um grupo de sociedades, tendo optado pela aplicação do regime especial de tributação de grupos de sociedade previsto no artº 63º do CIRC. - cfr artº 1º e 2º da p.i de fls. 3 e segs e Informação dos Serviços de fls. 59 e segs, dos autos.

B) A impugnante apresentou em 21.05.2010, a declaração modelo 22 de IRC, do exercício de 2009 do grupo e onde procedeu ao apuramento de um prejuízo fiscal consolidado no valor de € 15.407.036,12 em resultado da soma algébrica dos resultados fiscais das sociedades englobadas no perímetro da consolidação, tendo aí procedido ao apuramento do valor da derrama na importância de € 29.675,15, resultante do somatório dos montantes das derramas apuradas individualmente nas sociedades sujeitas ao regime do grupo, efectuado de acordo com as orientações genéricas divulgadas pela Adm. Fiscal, tendo efectuado a autoliquidação de imposto, sendo processado um reembolso de imposto a seu favor. — cfr. D.P. de fls. 33 a 36, dos autos,” Prints Informáticos” de fls.9 a 65 do P.A. e Oficio — Circulado nº 20 132, de 14.04.08, de fls 120 e 121, do proc reclamação apenso.

C) Da auto liquidação de imposto foi apresentado, em 18.02.11, reclamação graciosa, a qual mereceu despacho de indeferimento proferido em 28.07.11, pela Directora de Finanças Adjunta da D.F. de Lisboa, com base no Parecer e Informação dos serviços de 25.07. e de 13.07. respectivamente. — cfr requerimento de fls. 72 e segs e Informação, Parecer e Despacho de fls. 169 a 176 e notificação de fls. 177 a 179, do Proc. Recl. Apenso.

Questão objecto de recurso:

1- A derrama municipal, relativa ao exercício de 2009, autoliquidada pela recorrida, sociedade sujeita ao Regime Especial de Tributação dos Grupos de Sociedades, incide sobre o grupo tributável do grupo ou de cada uma das sociedade que o integram?

Entende a Representante da Fazenda Pública que a sentença recorrida incorre em erro de julgamento por erro de interpretação e aplicação das normas relativas ao cálculo da derrama.

A questão objecto do presente recurso tem vindo a ser decidida de modo reiterado e unânime pela jurisprudência do Supremo Tribunal Administrativo (São dessa jurisprudência exemplo, os acórdãos de 2/2/2011, recurso 0909/10, de 22/6/2011, recurso 0309/11, de 2/5/2012, recurso 0234/12, de 5/7/2012, recurso 265/12, de 9/1/2013, recurso 1302/12, de 27/02/2013, recurso 1241/12, de 22.05.2013, recurso 530/13 e de 5/06/2013, recurso 1315/12, todos in www.dgsi.pt.), da qual não encontramos razões para divergir, concluindo que face à redacção do artº 14º da Lei das Finanças Locais, anterior à Lei n.º 64-B/2011, de 30 de Dezembro, a derrama deve incidir sobre o lucro tributável do grupo e não sobre o lucro individual de cada uma das sociedades, quando for aplicável o regime especial de tributação dos grupos de sociedades, e, que aquele artº 14º, na redacção que lhe foi dada pelo artº 57º da Lei nº 64-B/2011, de 30 de Dezembro (Lei do OE para 2012), é uma norma inovadora e não interpretativa, não aplicável, por isso ao caso sub judice.

Nesse mesmo sentido se pronunciou a sentença recorrida.

A recorrente não adiantou qualquer fundamento que possa levar a uma alteração da posição que tem vindo a ser adoptada pelo Supremo Tribunal Administrativo em casos similares, repetindo os argumentos apresentados nos recursos que instaurou perante este Supremo Tribunal Administrativo e levaram à afirmação jurisprudencial referida, que ora reafirmamos.

A sentença recorrida fez uma correcta análise dos factos provados à luz dos dispositivos legais aplicáveis e suportada na interpretação muitas vezes reafirmada pelo Supremo Tribunal Administrativo em situações idênticas.

Nenhuma censura merece, pois, a sentença recorrida.

Deliberação

Termos em que acordam os Juízes da Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo em negar provimento ao recurso e confirmar a decisão recorrida.

Custas pelo recorrente.

(Processado e revisto com recurso a meios informáticos (art. 131º nº 5 do Código de Processo Civil, ex vi artº 2º Código de Procedimento e Processo Tributário).

Lisboa, 5 de Novembro de 2014. - Ana Paula Lobo (relatora) - Dulce Neto - Ascensão Lopes.