0025461 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Pais de Amaral
Processo: 0025461
Acórdão
Descritores: Apoio judiciário, Insuficiência de meios económicos
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00011391
Nr Documento: RL199707030025461
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/7a5bfcc28ea211f3802568030004e8d3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1997:0025461.B0
Sumário
O que releva para a concessão do benefício do apoio judiciário é a carência de rendimentos do requerente. Não se pode exigir que o requerente tenha de vender bens para poder custear as despesas do pleito. Assim, o facto de ao requerente terem sido adjudicados, em processo de inventário, bens no valor de 17747951 escudos não constitui prova da existência de meios económicos disponíveis capaz de ilidir a presunção da sua alegada insuficiência económica.