0025461 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - O que releva para a concessão do benefício do apoio judiciário é a carência de rendimentos do requerente. II - Não se pode exigir que o requerente tenha de vender bens para poder custear as despesas do pleito. III - Assim, o facto de ao requerente terem sido adjudicados, em processo de inventário, bens no valor de 17747951 escudos não constitui prova da existência de meios económicos disponíveis capaz de ilidir a presunção da sua alegada insuficiência económica.