0087941 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Guilherme Pires
Processo: 0087941
ACORDAO
Descritores: Contrato de seguro, Comunicação, Prazo, Eficácia
Decisão: Confirmada a decisão
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00026887
Nr Documento: RL199611190087941
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/1ef208ce7962c0548025688f003da9f8
Sumário
A falta do aviso ao segurador da existência de um sinistro no prazo de oito dias, não pode jamais determinar qualquer ineficácia do seguro, mas tão só, eventualmente responder o segurado por perdas e danos.
