Quando foi proferido o acórdão 0310622?

O acórdão foi proferido em 05 de março de 1991.

Acórdão TRP — Acidente de viação, Seguro obrigatorio

Q: Qual foi a decisão no processo 0310622?

Revogada parcialmente. Por morte do conjuge do condutor do veiculo e titular da apolice de seguro, ocorrida em acidente de viação causado por aquele, não ha direito a indemnização por danos não patrimoniais.

Acórdão

0310622

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Data: 05 de março de 1991
Relator: Lobo Mesquita

Apelação

Acidente de viaçãoSeguro obrigatorioMorteDanos morais

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 522/85 DE 1985/12/31 ART2 N1 A B N2 A N3 ART8 N1.

Sumário

Por morte do conjuge do condutor do veiculo e titular da apolice de seguro, ocorrida em acidente de viação causado por aquele, não ha direito a indemnização por danos não patrimoniais.

Texto integral não disponível

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