Acórdão STA (1979) — Imposto, Taxa

Referências Legais

Legislação Nacional

PORT 863/73 DE 1973/12/10 N1 I.
PORT 28/75 DE 1975/01/17 N1 E.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC2112 DE 1974/02/19.
AC STA PROC2119 DE 1974/03/15.
AC STA PROC2120 DE 1974/03/15.
AC STA PROC2127 DE 1974/03/15.
AC STA PROC2128 DE 1974/03/15.
AC STA PROC2129 DE 1974/03/15.
AC STA PROC2142 DE 1974/03/15.
AC STA PROC8941 DE 1975/04/18.
AC STA PROC2196 DE 1975/05/23.
AC STA PROC2207 DE 1975/06/27.
AC STA PROC2196 DE 1976/03/17.

Doutrina

TEIXEIRA RIBEIRO FINANÇAS PUBLICAS.
BRAZ TEIXEIRA PRINCIPIOS DE DIREITO FISCAL VI PAG46.
SOARES MARTINEZ ELEMENTOS PARA UM CURSO DE DIREITO FISCAL IN CTF N138 PAG45.
SOARES MARTINEZ A OBRIGAÇÃO TRIBUTARIA PAG70.
ARMINDO MONTEIRO IN RJ ANOVI PAG80.
AFONSO QUEIRO IN RLJ ANO94 PAG345.
PESSOA JORGE CURSO DE DIREITO FISCAL 1962-1963.
ALBERTO XAVIER DIREITO FISCAL LIÇÕES 1972-1973 PAG25.
SOUSA TAVARES FINANÇAS LIÇÕES 1972-1973 PAG48.
CARDOSO DA COSTA CURSO DE DIREITO FISCAL 2ED PAG4.
ALEXANDRE DO AMARAL DIREITO FISCALLIÇÕES 1959-1960 PAG13.
MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO PAG471.
ALBERTO XAVIER MANUAL DE DIREITO FISCAL PAG73.
ALBERTO XAVIER CONCEITO E NATUREZA DO ACTO TRIBUTARIO PAG281.
PESSOA JORGE UM CASO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMAS DE TRIBUTAÇÃOIN CTF N191-192 PAG20.

Sumário

I- Tem a natureza de imposto, e não de taxa, a tributação para o Instituto dos Produtos Florestais estabelecida nas Portarias ns. 863/73, de 10 de Dezembro, e 28/75, de 17 de Janeiro.

II- São inconstitucionais as referidas Portarias ns. 863/73 e 28/75.

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001423

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