069819 - Supremo Tribunal de Justiça

O direito português, em matéria de revisão de sentenças estrangeiras, contenta-se com a simples revisão formal, excepto no caso da alínea g) do artigo 1096 do Código de Processo Civil que impõe uma revisão de mérito quando, além do mais, a questão devesse ser resolvida segundo a regra de conflitos do nosso direito.