98P769 - Supremo Tribunal de Justiça

A concessão do apoio judiciário só pode ser requerida na pendência da causa. Assim, proferido o acórdão do STJ que conheceu do recurso, o posterior pedido de apoio judiciário formulado pelo arguido, com vista a ficar isento do pagamento das custas em que foi condenado, deve ser liminarmente indeferido.