002534 - Supremo Tribunal de Justiça

I - No dominio do contrato individual do trabalho, não pode ser imposta ao trabalhador a redução do horario do trabalho com diminuição da retribuição. II - O disposto no artigo 22 do Decreto-Lei n. 110-A/81, de 14 de Maio, e a pena aplicavel no caso de acumulação de cargos publicas e não no de acumulação de um cargo publico com um de natureza privada.