066056 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Jose Fernandes
Processo: 066056
Acórdão
Descritores: Reivindicação, Reconvenção, Questão prejudicial, Conhecimento no saneador
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00024077
Nr Documento: SJ197602240660561
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/9e26005ecbd093d9802568fc003b13b5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1976:066056.A1
Sumário
O tribunal competente para a acção é também competente para conhecer dos incidentes que nela se levantem e das questões que o réu suscite como meio de defesa (artigo 96 n. 1 do Código de Processo Civil). As decisões das questões incidentais destinam-se unicamente a servir o fim e as necessidades do processo em que elas surgiram e por isso não se projectam para fora e para além deste processo. Na acção de reivindicação o Réu pode contestar o dever de entrega do rés-do-chão da casa, sem negar o direito de propriedade do Autor, alegando que o ocupava como encarregado da fiscalização do prédio e seus inquilinos e por via do contrato celebrado com o Autor. Havendo que apurar o facto alegado pelo Réu e negado pelo Autor, a causa não pode ser decidida como o foi, no despacho saneador (artigos 510 e 511 do Código de Processo Civil).