01100/14 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Vítor Manuel Gonçalves Gomes
Processo: 01100/14
Acórdão
Descritores: Recurso de revista excepcional, Não admissão do recurso
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P18305
Nr Documento: SA12014112701100
Juízes: Alberto Augusto Andrade de OliveiraAlberto Augusto OliveiraSão Pedro
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/9aad0b193174618880257da900391f50CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2014:01100.14.FD
Sumário
Não se justifica admitir o recurso de revista excepcional para apreciar questão decidida no acórdão do TCA em conformidade com a jurisprudência do Supremo Tribunal Administrativo.
Texto
Formação de Apreciação Preliminar Acordam na Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo 1. A………… interpôs recurso, ao abrigo do art.º 150.º do CPTA, do acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 08/05/2014, que não tomou conhecimento do recurso interposto de decisão do TAC de Lisboa que julgou procedente a acção de oposição à aquisição da nacionalidade portuguesa intentada pelo Ministério Público. O recorrente sustenta que deve admitir-se excepcionalmente o presente recurso pelas mesmas razões que levaram a admitir anteriores recursos excepcionais de revista, designadamente nos acórdãos de 13/9/2013, Proc. 01161/13, 27/9/2013, Proc. 01367/13, 9/12/2013, Proc. 01789/13, 26/9/2013, Proc. 01268/13 e 27/9/2013, Proc. 01363/13. Quanto ao mérito do recurso, sustenta que só estão sujeitas a reclamação para a conferência as decisões sobre o mérito da causa proferidas sob a invocação dos poderes conferidos pelo art.º 27.º, n.º 1, al. i), do CPTA. No caso, verificando-se a violação da regra do n.º 3 do art.º 40.º do ETAF, deve o recurso ser julgado procedente, declarando-se o tribunal singular incompetente e ordenando-se que a causa seja julgada por uma formação de três juízes. O Ministério Público sustenta que não se verificam os pressupostos estabelecidos pelo n.º 1 do art.º 150.º do CPTA para admissibilidade da revista excepcional. As acções de oposição à aquisição da nacionalidade devem, nesta matéria, obedecer ao regime das acções administrativas especiais, pelo que a forma de reagir contra decisões proferidas pelo relator é a reclamação para a conferência. 2. As decisões proferidas pelos tribunais centrais administrativos em segundo grau de jurisdição não são, em regra, susceptíveis de recurso ordinário. Apenas consentem recurso nos termos do n.º 1 do art.º 150.º do CPTA, preceito que dispõe que das decisões proferidas em segunda instância pelo Tribunal Central Administrativo pode haver, a título excepcional, recurso de revista para o Supremo Tribunal Administrativo “quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental” ou “quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito”. 3. O acórdão recorrido, ao não conhecer do recurso, não se afasta da jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Administrativo acerca do regime de impugnação das decisões do juiz de tribunal administrativo e fiscal em acções administrativas especiais de valor superior à alçada do respectivo tribunal. Com efeito, no acórdão de 5-6-2012, Proc. 0420/12, publicado em Diário da República, 1ª Série, de 19-9-2012, sob o n.º 3/2012, fixou-se jurisprudência no sentido de que «[d]as decisões do juiz relator sobre o mérito da causa, proferidas sob a invocação dos poderes conferidos no art. 27º, n.º 1, alínea i), do CPTA, cabe reclamação para a conferência, nos termos do n.º 2, não recurso». No processo 01360/13, pelo acórdão de 5.12.2013, em formação alargada, ao abrigo do art. 148.º, publicado em Diário da República, 1ª Série, de 30-01-2014, sob o n.º 1/2014, reiterou-se que «o art. 27º, 2, é aplicável quer o relator tenha, ou não, invocado os poderes a que alude o art. 27º, 1, i) do CPTA». Por outro lado, pelo acórdão de 26/6/2014, Proc. 01831/13, também em formação alargada, prevaleceu o entendimento de que, mesmo relativamente a decisões proferidas antes do acórdão uniformizador n.º 3/2012, a convolação do requerimento de interposição de um recurso em reclamação para a conferência só seria possível se o requerimento tiver dado entrada dentro do prazo da reclamação. Nestas circunstâncias, estando a matéria que o recorrente quer ver apreciada, no essencial da sua argumentação, já respondida pela jurisprudência deste Supremo Tribunal e tendo o acórdão recorrido seguido a respectiva linha de entendimento, a problemática trazida perdeu relevo, não podendo ser já considerada de importância fundamental e, naturalmente, não se revela, também, que a revista seja claramente necessária para melhor aplicação do direito. Aliás, em quase todos os recursos cuja decisão de admissão preliminar é invocada como precedente foi proferida já decisão final no apontado sentido (Cfr. ac.s de 19/1/2014-Proc. 01161/13; 18/12/2013-Proc. 01367/13; 15/5/2014 - Proc.01789/13; 18/12/2013-Proc.01363/13). 4. Decisão Pelo exposto, decide-se não admitir o recurso e condenar o recorrente nas custas. Lisboa, 27 de Novembro de 2014. – Vítor Gomes (relator) – Alberto Augusto Oliveira – São Pedro.