068646 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Campos Costa
Processo: 068646
Acórdão
Descritores: Processo de inventário, Nulidade de acórdão
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00021890
Nr Documento: SJ198010280686461
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/0f09f17dd2b09897802568fc003ad4d0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1980:068646.0E
Sumário
O acórdão da Relação não é nulo, por omissão de pronúncia, pois desde que no mesmo se entendeu que o recurso só visava a sentença da partilha e que as nulidades arguidas apenas poderiam dizer respeito ao despacho determinativo da forma daquela, não podia conhecer das questões de direito relativas à verificação judicial do crédito da Caixa Geral de Depósitos, na medida em que esta verificação nunca poderia ter lugar na sentença da partilha. Também o acórdão não está ferido da nulidade do artigo 668, n. 1 alínea b) do Código de Processo Civil, uma vez que nele se especificam, com grande cuidado, os fundamentos jurídicos em que a decisão assentou.