0031136 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - Transitada em julgado a sentença proferida em acção em que foi suscitado o incidente do valor da causa não é possível alterar o valor daquele em termos processuais, isto é, relevante para os efeitos do disposto no art. 305 n. 2 do CPC. II - O mesmo não sucede quanto ao valor da causa para efeitos de custas que pode mesmo ser superior ao declarado pelas partes.