017280 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Simões Redinha
Processo: 017280
ACORDAO
Descritores: Direcção geral dos hospitais, Portaria, Quadro de pessoal, Acto administrativo definitivo e executorio, Acto normativo, Rejeição do recurso contencioso
Recorrente: Soares , Maria
Recorridos: Minfp - Minas - Se da Reforma Administrativa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: PORT 718/81 DE 1981/08/22.
Nr Convencional: JSTA00028383
Nr Documento: SA119900322017280
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - TEORIA REGULAMENTOS.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/0d0d11c2ea2b0f53802568fc0037d651
Sumário
A Portaria n. 718/81 de 22 de Agosto que, em cumprimento do disposto no art. 20 do D. Lei 191-C/79 de 25 de Junho aprova o quadro de pessoal da Direcção Geral dos Hospitais, constitui um acto normativo e, como tal, irrecorrivel directamente.
