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0010142 - Tribunal da Relação do Porto

Tribunal da Relação do PortoTRP

Relator: Marques Salgueiro

Data: 03 de maio de 2000

Processo: 0010142

ACORDAO

Descritores: Amnistia, Interpretação da lei

Votação: Unanimidade

Meio Processual: Recurso, Penal

Nr Convencional: JTRP00028666

Nr Documento: RP200005030010142

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/abf0ecd813e227ef80256918004b5680

Sumário

O artigo 7 alínea d) da Lei n.29/99, de 12 de Maio abrange os crimes puníveis com prisão não superior a 1 ano e multa complementar.

Acórdão

0010142

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Data: 03 de maio de 2000
Relator: Marques Salgueiro

AmnistiaInterpretação da lei

Referências Legais

Legislação Nacional

L 29/99 DE 1999/05/12 ART7 D.

Jurisprudência Nacional

AC RP IN PROC9910361 DE 2000/02/02.

Sumário

O artigo 7 alínea d) da Lei n.29/99, de 12 de Maio abrange os crimes puníveis com prisão não superior a 1 ano e multa complementar.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)

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Acórdãos citados

TRP · 9910361 · 10/10/2001
TRP · 9910361 · 02/02/2000