9451149 - Tribunal da Relação do Porto

I - O contrato de locação financeira tendo por objecto coisas móveis deve ser celebrado por documento particular assinado por ambos os outorgantes e com o reconhecimento por semelhança das assinaturas dos outorgantes. II - Estas formalidades ( " ad substantiam " ) são insubstituíveis por outro género de prova, e a sua falta gera a nulidade do negócio. III - É nula a fiança que foi expressamente declarada por forma diversa da exigida para a obrigação principal.