0262943 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Nunes Ricardo
Processo: 0262943
ACORDAO
Descritores: Recusa a prestação do serviço cívico, Desobediência qualificada, Objector de consciência
Decisão: Negado provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00022203
Nr Documento: RL199011140262943
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/d4ccb3456535f9b3802568030004c5e2
Sumário
"Comete o crime de desobediência qualificada, o objector de consciência que se recusa a prestar serviço cívico obrigatório e, essa recusa manifesta-se desde logo quando o arguido não preenche o boletim de inscrição que para o efeito lhe é enviado pelo G. S. C. O. C. (Gabinete) ou se o preenche com preterição das áreas preferenciais, mencionando ainda recusar prestar serviço cívico".
