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001255 - Supremo Tribunal Administrativo

Supremo Tribunal AdministrativoSTA

Relator: Antonio Patacas

Data: 07 de junho de 1978

Processo: 001255

ACORDAO

Descritores: Contribuição predial, Incidencia, Predio novo destinado a habitação

Recorrente: Fazenda Nacional

Recorridos: Araujo , Aleth e Outro

Votação: Unanimidade

Meio Processual: Recurso jurisdicional

Objeto: AC T2INSTCI.

Nr Convencional: JSTA00012712

Nr Documento: SA219780607001255

Data de Entrada: 10/03/1978

Áreas Temáticas: DIR FISC - CONTRIB PREDIAL.

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/600c3c6949b987cf802568fc0036fa59

Sumário

Os predios urbanos construidos de novo so produzem contribuição predial apos a ocupação.

Acórdão

001255

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 07 de junho de 1978
Relator: Antonio Patacas

Recurso jurisdicional

Contribuição predialIncidenciaPredio novo destinado a habitação

Referências Legais

Legislação Nacional

CCPIIA63 ART232.

Jurisprudência Nacional

AC STA DE 1975/02/19.
AC STA DE 1976/12/22.
AC STA DE 1977/05/04.
AC STAP DE 1976/02/15.

Sumário

Os predios urbanos construidos de novo so produzem contribuição predial apos a ocupação.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)