0031653 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Santos Monteiro
Processo: 0031653
ACORDAO
Descritores: Medidas de coacção, Prisão preventiva, Traficante
Decisão: Negado provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00041836
Nr Documento: RL200205020031653
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/f47886cdc39080ee80256bf70037cb59
Sumário
A prisão preventiva de arguida de tráfico de estupefacientes, - quando ela não tem profissão estável (sendo vendedora ambulante), quando há perigo de continuação da actividade criminosa (pelos vultuosos ganhos que o tráfico propicia) pela rede de cumplicidades, nem sempre de fácil desmantelamento, como advém da experiência comum) e perigo de alarme social com a libertação - apresenta-se como a medida de coacção adequada, proporcional e necessária.