0110314 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Machado da Silva
Processo: 0110314
Acórdão
Descritores: Acidente de trabalho, Sócio gerente, Trabalho ao domingo, Trabalho em dia feriado, Apólice de seguro
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00031352
Nr Documento: RP200105070110314
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/78534fd2ca2dec6480256a7f0032cff1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2001:0110314.23
Sumário
Não estando a actividade do sinistrado - sócio gerente - expressamente mencionada na apólice de seguro, não fica ele abrangido pelas garantias do contrato de seguro em caso de acidente. De igual modo, não contemplando o contrato de seguro o trabalho prestado aos domingos e/ou feriados, não é a seguradora responsável por um acidente ocorrido num daqueles dias.