0033471 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Pinto Monteiro
Processo: 0033471
Acórdão
Descritores: Preparos, Pagamento, Prazo
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00018042
Nr Documento: RL199102260033471
Indicações Eventuais: P MONTEIRO IN CLAÚSULAS LIMITATIVAS E DE EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL PAG20. P DE LIMA IN NOÇÕES FUNDAMENTAIS DE DIR CIV V1 PAG179.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/8a0625e6f4a59c44802568030002b973CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0033471.59
Sumário
O preparo tem-se como tempestivamente pago se o pagamento ocorrer dentro do prazo que consta da guia entregue à parte pelo tribunal ainda que, de acordo com a notificação feita pela secretaria, tal prazo devesse findar em data anterior.