000922 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A arrematação pode ser anulada quando se verifiquem os casos previstos nos artigos 908. e 909. do Codigo de Processo Civil ou quando a anulação decorra da aplicação do artigo 201. do mesmo codigo. II - Não e de anular a arrematação com base em irregularidades determinantes de deficiente publicidade para o acto da arrematação se a lei não estabelece a nulidade como sanção para essas irregularidades e se se mostra que as mesmas não influiram no resultado da arrematação.