080308 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Marques Cordeiro
Processo: 080308
Acórdão
Descritores: Apoio judiciário, Ónus da prova, Insuficiência de meios económicos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00009251
Nr Documento: SJ199104300803081
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/c9a04e3b16f60382802568fc003a20f3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1991:080308.A9
Sumário
Aos requerentes do apoio judiciário incumbe alegar sumáriamente os factos e as razões de direito que interessam ao pedido, bem como oferecer, desde logo, todas as provas que conduzam à sua deferência. Se o Juíz ordenou à P.S.P. que averiguasse da exactidão das declarações da parte que solicitou apoio judiciário e aquela o não pode fazer por o requerente ter residência fora de Lisboa, e, sem aquela informação e, sem qualquer outra diligência, o juíz decidiu, terá de concluir-se que o fez sem ter exaustivamente esgotado a investigação que tinha requerido. Embora não incumba ao juíz averiguar oficiosamente a insuficiência económica do requerente do apoio judiciário, justifica-se, que ele leve até ao fim as diligências que iniciou, com tal objectivo, junto da autoridade policial.