05650/09 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: Rui Fernando Belfo Pereira
Processo: 05650/09
Acórdão
Descritores: Reserva agrícola nacional, Reserva agrícola regional, Excepções ao uso dos solos integrados na rar, Habitações para utilização própria, permanente e exclusiva
Secção: Contencioso Administrativo - 2.º juízo
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/37fc6e958a1d8002802576c70063cdd1
Sumário
O regime da RAN caracteriza-se por uma série de restrições sobre o uso dos solos que a integram, visando proteger “o conjunto das áreas que, em virtude das suas características morfológicas, climatéricas e sociais, maiores potencialidades apresentam para a produção de bens agrícolas” [cfr. artigo 3º do DL nº 196/89], aliás também consignadas no DLR nº 32/2008/A, cujo artigo 4º prevê que “os solos da RAR devem ser exclusivamente afectos à agricultura, sendo proibidas todas as acções que diminuam ou destruam as suas potencialidades agrícolas, ou que se traduzem na sua utilização para fins não agrícolas”. Essas restrições vêm genericamente previstas no artigo 4º do DLR nº 32/2008/A, de 28/7, que prevê a proibição de “todas as acções que diminuam ou destruam as suas potencialidades agrícolas, ou que se traduzem na sua utilização para fins não agrícolas”. À semelhança do DL nº 196/89, também o DLR nº 32/2008/A contemplou diversas excepções a essa proibição, previstas nas diversas alíneas do seu artigo 5º, nº 1, e que, no caso dos autos, seria aquela que consta da alínea c) – “as habitações para utilização própria, permanente e exclusiva dos seus proprietários em terrenos rústicos que observem a área mínima de 5000 m2, desde que mantenham a sua vocação produtiva” –, estabelecendo que a verificação das mesmas é objecto de parecer prévio do IROA, SA, sem prejuízo do estabelecido nos planos directores municipais ou em outros planos de ordenamento do território. Destes diplomas retira-se com evidência a forte restrição à construção em áreas de RAN apenas permitindo, no que se refere aos proprietários dos terrenos rústicos, a construção de habitação para residência própria, permanente e exclusiva dos seus proprietários em terrenos rústicos que observem a área mínima de 5000 m2, desde que mantenham a sua vocação produtiva. A inclusão do adjectivo exclusiva no texto da alínea c) do nº 1 do artigo 5º do DLR nº 32/2008/A só pode significar uma coisa: se o proprietário que pretende prevalecer-se da aludida excepção for proprietário de outro ou outros edifícios destinados a fins habitacionais, já não poderá ser abrangido pela mesma, ainda que declare ser essa a sua intenção. Estando demonstrado que os autores são proprietários de uma moradia sita na freguesia de Rabo de Peixe, onde actualmente residem, e também de duas fracções autónomas destinadas a habitação, embora estas se encontrem arrendadas, não podiam prevalecer-se da excepção consagrada na alínea c) do nº 1 do artigo 5º do DLR nº 32/2008/A, de 28/7.
Texto
ACORDAM EM CONFERÊNCIA NO 2º JUÍZO DO TRIBUNAL CENTRAL ADMINISTRATIVO SUL I. RELATÓRIO A..................... e C..................., com os sinais dos autos, intentaram no TAF de Ponta Delgada uma Acção Administrativa Especial de Condenação na Prática de Acto Legalmente Devido contra a sociedade “I...., SA”, pedindo que seja proferida sentença a determinar ao réu o deferimento da sua pretensão, formulada em 6-11-2008, visando a construção de uma moradia para a sua habitação própria permanente num prédio de que são donos e legítimos proprietários ou, caso assim se não entenda, decisão que substitua o despacho de deferimento daquela pretensão, confirmando a verificação da excepção prevista na alínea c) do nº 1 do artigo 5º do DLR nº 32/2008/A, relativamente ao prédio dos autores. Por sentença datada de 12-9-2009, a acção foi julgada procedente e, em consequência, foi anulado o despacho do réu de 5 de Dezembro de 2008, e determinada a sua substituição por outro que, conhecendo da pretensão dos autores, julgue verificado quanto a estes o requisito exigido na alínea c) do artigo 5º, nº 1 do DR nº 32/2008/A, relativo à destinação da habitação pretendida construir a habitação para utilização própria, permanente e exclusiva dos mesmos [cfr. fls. 64/70 dos autos]. Inconformado, veio a ré interpor recurso jurisdicional para este TCA Sul, tendo na alegação apresentada formulado as seguintes conclusões: “1ª) Conforme resulta da previsão da alínea c) do nº 1 do artigo 5º do Decreto Legislativo Regional nº 32/2008/A, de 28 de Julho, esta excepção só pode considerar-se verificada quando reunidas, cumulativamente, as seguintes condições: Ser a habitação para a utilização própria, permanente e exclusiva dos proprietários dos terrenos; Que os terrenos observem a área mínima de 5 000 metros quadrados; Finalmente, que mantenham a sua vocação produtiva. 2ª) O acto de verificação da existência da condição não é inteiramente vinculado, conforme reconhece de resto a decisão recorrida, uma vez que, comporta, pelo menos, dois conjuntos de conceitos indeterminados: o da utilização para a habitação própria e exclusiva e o da manutenção da vocação produtiva dos terrenos. 3ª) O juízo de accertamento constitutivo, como é o do caso, tem que assentar em dados de facto actuais, isto é, a Administração tem que verificar se no momento da decisão, a condição se verifica. 4ª) Trata-se de terrenos situados na reserva agrícola e que, por conseguinte, têm uma especial aptidão de exploração agrícola. Deste modo, a sua utilização para qualquer outro fim, está, em regra, vedada, só excepcionalmente se permitindo. 5ª) Justificando-se inteiramente que o legislador só permita a construção de habitação, respeitadas as restantes condições da alínea c) do nº 1 do artigo 5º a quem não seja proprietário, no momento da verificação, de habitação própria permanente, restrição que se impõe em nome do interesse público de salvaguardar o património agrícola natural. 6ª) Como ficou então assente, ambos os autores, ora recorridos, são proprietários de habitações próprias permanentes. Por isso, a que pretendem construir em terreno da reserva agrícola não é, no momento da decisão, exclusiva. Consequentemente, 7ª) Não podia o réu, ora recorrente, considerar verificada a condição do artigo 5º, nº 1, alínea c) do Decreto Legislativo Regional nº 32/2008/A, de 28 de Julho. 8ª) Decidindo em contrário, a decisão recorrida, violou o estatuído na alínea c) do nº 1 do artigo 5º do Decreto Legislativo Regional nº 32/2008/A, de 28 de Julho, cujo entendimento, salvo o devido respeito por entendimento diverso, conduziria a que mediante a mera declaração do particular, de que pretende usar a casa, como residência própria e, manter a afectação produtiva do terreno, se julgasse sempre verificado aquele requisito, frustrando a intenção do legislador”. Os autores contra-alegaram, tendo formulado as seguintes conclusões: “1ª – O fundamento do acto impugnado foi apenas “Os requerentes entre si são proprietários de três moradias, duas no concelho de P........, propriedade da senhora C................, e uma no concelho da R.............., propriedade do senhor A................., pelo que não se dá como provada a condição necessária à confirmação da excepção prevista na alínea c) do nº 1 do artigo 5º do Decreto Legislativo Regional nº 32/2008/A, de 28 de Julho, de a construção se destinar a habitação própria permanente e exclusiva dos seus proprietários, uma vez que não cabe a esta empresa a avaliação das intenções dos requerentes quanto ao destino dos seus imóveis, cabendo-lhe apenas avaliar factos e aplicar o Decreto Legislativo Regional nº 32/2008/A, de 28 de Julho”, ou seja, o facto de serem proprietários de outros prédios destinados a habitação. 2ª – Os recorridos justificaram no seu requerimento ao recorrente, os motivos da sua pretensão em passarem a residir no local em que o prédio se localiza, o concelho de L....... – A........., descrevendo a manutenção da utilização da parte restante do prédio na actividade agrícola. 3ª – Foram assim invocados factos que fundamentam a pretensão dos recorridos, sendo certo que a lei não impõe qualquer critério substantivo ou meramente formal ou adjectivo para fundamentar a pretensão dos requerentes, pelo que não se está unicamente em presença de conceitos indeterminados. Os recorrentes determinaram-nos. 4ª – Na interpretação do conceito do que seja “habitação para utilização própria, permanente e exclusiva dos seus proprietários”, não resulta a circunstância dos requerentes não serem proprietários de outros prédios destinados a habitação, não havendo a lei qualquer restrição ao direito constitucional de escolha do lugar para habitação e inerente mudança de local de residência. 5ª – Não resulta do Decreto Legislativo Regional nº 32/2008/A qualquer restrição à possibilidade de àquele que viva em casa própria, pretenda mudar para a residência que vá construir em prédio rústico situado em reserva agrícola nos termos da alínea c) do nº 1 do seu artigo 5º, nem nada aponta no sentido de que tal tenha estado presente no espírito do legislador, ao admitir a referida excepção. 6ª – A ser essa a intenção do legislador, tê-lo-ia expressado, tal como o fez noutros diplomas legais, nomeadamente, nas alíneas b) e c) do artigo 24º do DLR nº 59/2006/A. 7ª – No limite, caberá à recorrida o poder dever de fiscalização prévia, só podendo ajuizar da não verificação do requisito em causa, se recolher fortes indícios de que a intenção manifestada pelos proprietários não é verdadeira, o que não acontece no caso, já que o parecer negativo do recorrente se estriba apenas na circunstância de os recorridos habitarem actualmente em casa de que são proprietários. 8ª – Não colide com o carácter excepcional da previsão constante do alínea c) do nº 1 do artigo 5º do DLR 32/2008/A a circunstância dos requerentes serem proprietários de outros prédios destinados a habitação, já que os princípios gerais são acautelados, na medida em que se impõe que o terreno rústico tenha uma área mínima de 5000 m2, além de ter de manter a sua vocação produtiva” [cfr. fls. 89/96 dos autos, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido]. Neste TCA Sul a Digna Magistrada do Ministério Público emitiu douto parecer, no qual sustenta que o recurso merece provimento, devendo a decisão recorrida ser revogada e substituída por outra que julgue improcedente a acção, com a consequente manutenção do acto impugnado na ordem jurídica [cfr. fls. 107/110 dos autos, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido]. Colhidos os vistos legais, vêm os autos à conferência para julgamento. II. FUNDAMENTAÇÃO DE FACTO A sentença recorrida deu como assente – sem qualquer reparo – a seguinte factualidade: Os autores são proprietários do prédio rústico que se compõe de 0,5140 hectares [5.140 m2] de terreno situado em B............, freguesia de Á............., concelho de L........., inscrito na matriz cadastral sob o artigo ......, Secção O, descrito na Conservatória do Registo Predial de L...... sob o nº 2140/Á......... Prédio esse que se encontra integrado na Reserva Agrícola Regional [RAR]. Em 6-11-2008, os autores requereram ao I........, nos termos da alínea c) do nº 1 do artigo 5º do DLR nº 32/2008/A de 5 de Agosto, parecer para autorização de construção de uma moradia para sua habitação própria permanente no prédio identificado. Os autores fundamentaram o seu pedido nos seguintes termos: O requerente A..................... residiu até 2004 no concelho de L......., tendo posteriormente exercido a actividade agrícola, designadamente naquele prédio; A maioria dos familiares do requerente A........., designadamente nos graus mais próximos, vive na vila da L.....; Os familiares mais directos da requerente C......... irão em breve residir na mesma vila, onde estão a concluir a construção de habitação própria permanente; O prédio apresenta óptimas condições para habitação, situando-se na Estrada Regional da L......./A......., onde existem outras habitações, dispondo das infra-estruturas de água, electricidade e telefone; A moradia a construir e jardim ocuparão apenas uma área máxima de cerca de 650 m2, mantendo-se destinados a actividade agrícola cerca de 4.600 m2; A construção da moradia, destinada à habitação própria permanente dos autores, potência a utilização agrícola do prédio, pela implantação de uma quinta de produtos frutícolas e hortícolas em substituição da mera produção de erva destinada a animais de espécie bovina, como agora acontece; No prédio não serão edificadas outras construções que não seja a casa de habitação dos requerentes; Muito embora o requerente A.......... seja proprietário de uma moradia sita na freguesia de R..................., onde actualmente os autores residem, a mesma destinar-se-á à residência de seu filho; Muito embora a requerente C........... seja proprietária de duas fracções autónomas destinadas a habitação, as mesmas encontram-se arrendadas; Não pretendendo os autores fixar a sua residência permanente em qualquer daquelas construções, mas sim e apenas na moradia que pretendem construir no prédio identificado nestes autos”. v. Com aquele requerimento, os autores juntaram os documentos nele referenciados: Planta de localização; Planta Cadastral; Levantamento topográfico, com as indicações de pormenor; Cópia da escritura de compra e venda; Caderneta Predial; Certidão de teor; Relação dos bens que possuem; e Requerimento para actualização da Caderneta Predial. vi. Em 5 de Dezembro de 2008, o réu indeferiu o pelos autores requerido, com o seguinte fundamento: “Os requerentes entre si são proprietários de três moradias, duas no concelho de P................, propriedade da senhora C..................., e uma no concelho da R..............., propriedade do senhor A..................., pelo que não se dá como provada a condição necessária à confirmação da excepção prevista na alínea c) do nº 1 do artigo 5º do Decreto Legislativo Regional nº 32/2008/A, de 28 de Julho, de a construção se destinar a habitação própria, permanente e exclusiva dos seus proprietários, uma vez que não cabe a esta empresa a avaliação das intenções dos requerentes quanto ao destino dos seus imóveis, cabendo-lhe apenas avaliar factos e aplicar o Decreto Legislativo Regional nº 32/2008/A, de 28 de Julho. Mais se informa que as excepções previstas pelo artigo 5º deste diploma legal devem ser consideradas como tal e nunca ser tomadas como regra”. III. FUNDAMENTAÇÃO DE DIREITO Como se viu, o presente recurso vem interposto da sentença do TAF de Ponta Delgada, que julgou procedente a acção administrativa especial intentada pelos recorridos, e que anulou o despacho de 5-12-2008, proferido pela ré e ora recorrente, determinando a sua substituição por outro que “conhecendo da pretensão dos autores, julgue verificado quanto a estes o requisito exigido na alínea c) do nº 1 do artigo 5º do DLR nº 32/2008/A, relativo à destinação da habitação pretendida construir a habitação para utilização própria, permanente e exclusiva dos mesmos”. Nas conclusões da sua alegação de recurso, a entidade recorrente imputa à sentença recorrida a violação da alínea c) do nº 1 do artigo 5º do DLR nº 32/2008/A, de 28/7. Deste modo, o objecto do presente recurso jurisdicional consiste em determinar se a interpretação correcta a dar à aludida alínea c) do nº 1 do artigo 5º do DLR nº 32/2008/A, de 28/7, nomeadamente, quanto ao termo “exclusiva”, foi aquela acolhida na sentença. O Senhor Juiz “a quo” entendeu que a norma em causa [alínea c) do nº 1 do artigo 5º do citado DLR] não restringe a possibilidade do proprietário de um terreno rústico, com área superior a 5.000 m2, que viva em casa própria e pretenda mudar para a residência a construir no prédio rústico, de o construir, nem nada aponta no sentido de que tal tenha estado no espírito do legislador, ao admitir a referida excepção. Diverso é o entendimento da recorrente, que também é acompanhada pela Digna Magistrada do Ministério Público junto deste TCA Sul. Vejamos de que lado está a razão. O primeiro facto a reter é o de que o prédio rústico em causa, onde os autores e aqui recorridos pretendiam que fosse autorizada a construção duma moradia, se encontra integrado na Reserva Agrícola Regional [RAR]. O regime jurídico geral da Reserva Agrícola Nacional [RAN], estabelecido pelo DL nº 196/89, de 14/6, previa no seu artigo 45º a sua aplicação às Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, sem prejuízo das adaptações que pudessem ser introduzidas por diploma regional adequado, o que, no caso da Região Autónoma dos Açores, veio a acontecer com o DLR nº 32/2008/A, de 28/7, adaptando o regime da RAN à sua especificidade regional. Esse regime caracteriza-se por uma série de restrições sobre o uso dos solos que integram a RAN, visando proteger “o conjunto das áreas que, em virtude das suas características morfológicas, climatéricas e sociais, maiores potencialidades apresentam para a produção de bens agrícolas” [cfr. artigo 3º do DL nº 196/89], aliás também consignadas no DLR nº 32/2008/A, cujo artigo 4º prevê que “os solos da RAR devem ser exclusivamente afectos à agricultura, sendo proibidas todas as acções que diminuam ou destruam as suas potencialidades agrícolas, ou que se traduzem na sua utilização para fins não agrícolas”. As excepções encontram-se previstas no artigo 9º, nº 2 do DL nº 196/89, que prevê que “os pareceres favoráveis das comissões regionais da reserva agrícola só podem ser concedidos quando estejam em causa: [...] Habitações para fixação em regime de residência habitual dos agricultores em explorações agrícolas viáveis, desde que não existam alternativas válidas de localização em solos não incluídos na RAN; Habitações para utilização própria e exclusiva dos seus proprietários e respectivos agregados familiares, quando se encontrem em situação de extrema necessidade sem alternativa viável para a obtenção de habitação condigna e daí não resultem inconvenientes para os interesses tutelados pelo presente diploma; [...] [...] f) [...]”. À semelhança do DL nº 196/89, também o DLR nº 32/2008/A contemplou diversas excepções a essa proibição, previstas nas diversas alíneas do seu artigo 5º, nº 1, e que, no caso dos autos, seria aquela que consta da alínea c) – “as habitações para utilização própria, permanente e exclusiva dos seus proprietários em terrenos rústicos que observem a área mínima de 5000 m2, desde que mantenham a sua vocação produtiva” –, estabelecendo que a verificação das mesmas é objecto de parecer prévio do I........, SA, sem prejuízo do estabelecido nos planos directores municipais ou em outros planos de ordenamento do território. Destes diplomas retira-se com evidência a forte restrição à construção em áreas de RAN apenas permitindo, no que se refere aos proprietários dos terrenos rústicos, a construção de habitação para residência própria, permanente e exclusiva dos seus proprietários em terrenos rústicos que observem a área mínima de 5000 m2, desde que mantenham a sua vocação produtiva [sublinhado e negrito nossos]. A inclusão do adjectivo exclusiva no texto da alínea c) do nº 1 do artigo 5º do DLR nº 32/2008/A só pode significar uma coisa: se o proprietário que pretende prevalecer-se da aludida excepção for proprietário de outro ou outros edifícios destinados a fins habitacionais, já não poderá ser abrangido pela mesma, ainda que declare ser essa a sua intenção. Se assim não fosse – e a acolher-se a interpretação dada na sentença em recurso –, teria sido suficiente ao legislador bastar-se com os restantes requisitos, sem necessidade de consagrar também a exclusividade da habitação, exclusividade essa que já constava igualmente da alínea c) do nº 2 do artigo 9º do DL nº 196/89, equivalente àquela que também é actualmente usada na legislação nacional, no DL nº 73/2009, de 31/3, que aprovou o regime da Reserva Agrícola Nacional, de “não serem proprietários de qualquer outro edifício ou fracção para fins habitacionais”. Ora, estando demonstrado que os autores e aqui recorridos são proprietários de uma moradia sita na freguesia de R..................., onde actualmente residem, e também de duas fracções autónomas destinadas a habitação, embora estas se encontrem arrendadas, não podiam prevalecer-se da excepção consagrada na alínea c) do nº 1 do artigo 5º do DLR nº 32/2008/A, de 28/7, como acertadamente decidiu a entidade aqui recorrente. Deste modo, ao anular o despacho do réu, e aqui recorrente, de 5 de Dezembro de 2008, que deu parecer desfavorável à verificação da excepção prevista na alínea c) do nº 1 do artigo 5º do DLR nº 32/2008/A, de 28/7, e determinando a sua substituição por outro que, conhecendo da pretensão dos autores, julgasse verificado quanto a estes o requisito exigido naquela alínea, relativo à destinação da habitação pretendida construir a habitação para utilização própria, permanente e exclusiva dos mesmos, a sentença recorrida incorreu em erro de julgamento na interpretação da aludida norma, não podendo por conseguinte manter-se. Donde, e em conclusão, procedem todas as conclusões da alegação do recorrente I........, SA. IV. DECISÃO Nestes termos e pelo exposto, acordam em conferência os Juízes do 2º Juízo do TCA Sul em conceder provimento ao recurso jurisdicional interposto, revogar a sentença recorrida e, em consequência, julgar improcedente a acção administrativa especial intentada pelos autores e aqui recorridos. Custas a cargo dos autores, ora recorridos, na 1ª instância e neste TCA Sul. Lisboa, 4 de Fevereiro de 2010 [Rui Belfo Pereira – Relator] [António Coelho da Cunha] [Fonseca da Paz]