001784 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Gonçalves Pereira
Processo: 001784
ACORDAO
Descritores: Carreira de transportes colectivos, Concessão, Percurso autorizado, Percurso efectivo, Preferencia
Recorrente: Emp de Transportes Mecanicos Luso-buçaco Lda
Recorridos: Mincon - Antonio da Cruz & João Dias Neves Lda
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 1 SECÇÃO PROC7449.
Nr Convencional: JSTA00000966
Nr Documento: SAP19700129001784
Data de Entrada: 10/01/1969
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - ADM PUBL CENTRAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/26beef6c08ae5fae802568fc00380840
Sumário
Concedida uma carreira de transportes colectivos, se a Direcção-Geral de Transportes Terrestres houver alterado o percurso em relação ao que foi requerido, atraves da aprovação de horarios e tarifas, e com base no itinerario modificado que se deve apurar a preferencia legal, resultante da extensão da parte ja servida na carreira solicitada, a que se reporta o artigo 112 do Decreto n. 37272, de 31 de Dezembro de 1948.
