038193 - Supremo Tribunal Administrativo

Se a situação descrita pelo requerente de asilo político é idónea a preencher a previsão do artigo 2 da Lei n. 70/93, de 29 de Setembro, e não tendo os serviços demonstrado a sua inverosimilhança, não é legal a rejeição liminar do pedido, ao abrigo dos artigos 19 e 20 do mesmo diploma, com fundamento na falta de elementos probatórios dos factos integradores da situação alegada, pois é na subsequente fase instrutória do procedimento que tais elementos deverão ser recolhidos.