96A338 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Ramiro Vidigal
Processo: 96A338
Acórdão
Descritores: Excesso de pronúncia, Nulidade, Recurso de revista, Cumprimento imperfeito, Responsabilidade civil, Ónus da prova, Concorrência de culpas
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00031465
Nr Documento: SJ199701220003381
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/682b6d1fd9f6d7e0802568fc003b56ffCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1997:96A338.7A
Sumário
A nulidade cometida pelo acórdão da Relação ao conhecer de matérias não consideradas na sentença recorrida - excesso de pronúncia -, não se reflecte no recurso de revista pois que o Supremo suprirá a nulidade declarando o sentido em que a decisão deverá considerar-se modificada e conhecerá dos outros fundamentos do recurso. Se, em transacção judicial, a embargante se comprometeu a proceder às obras indispensáveis à insonorização da "boite" ou discoteca, objecto de um litigio com o embargado, e se as obras efectuadas se mostraram insuficientes para consecução desse objectivo, como se trata de uma obrigação de resultado, houve um cumprimento defeituoso, situação prevista no n. 1 do artigo 799 do Código Civil. Para não se tornar responsável pelos prejuízos resultantes desse cumprimento defeituoso, competia ao embargante provar que esse cumprimento defeituoso não procedera de culpa sua. Porém, se o embargado, à data da reabertura da discoteca após as obras e posteriormente, não avisou a embargante de que as obras não tiveram eficácia bastante para obstar aos inconvenientes indesejáveis, concorreu para os prejuízos que lhe advieram.