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9410425 - Tribunal da Relação do Porto

Tribunal da Relação do PortoTRP

Relator: Pedro Silvestre Nazário Emérico Soares

Data: 18 de abril de 1995

Processo: 9410425

ACORDAO

Descritores: Arrendamento rural, Denúncia, Cabeça de casal, Legitimidade

Votação: Unanimidade

Meio Processual: Apelação

Nr Convencional: JTRP00014327

Nr Documento: RP199504189410425

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/2bab90ecb6c7c38d8025686b0066aa19

Sumário

I - A denúncia do contrato de arrendamento rural é acto de administração ordinária para o qual tem legitimidade o cabeça de casal.

Acórdão

9410425

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Data: 18 de abril de 1995
Relator: Pedro Silvestre Nazário Emérico Soares

Arrendamento ruralDenúnciaCabeça de casalLegitimidade

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 385/88 DE 1988/10/25 ART18 N1 B.

Sumário

I- A denúncia do contrato de arrendamento rural é acto de administração ordinária para o qual tem legitimidade o cabeça de casal.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)