0010312 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Campos Oliveira
Processo: 0010312
Acórdão
Descritores: Restituição provisória de posse, Violência
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00008490
Nr Documento: RL199610030010312
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/d417405e84668d2c802568030004f77cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1996:0010312.55
Sumário
Exercendo a posse em nome alheio, não poderá deixar de ser permitido ao arrendatário requerer a restituição provisória dessa sua posse, relativamente a terceiro que lha tenha esbulhado violentamente; ou mesmo que o esbulho advenha do senhorio. Faltando o "fumus boni juris" da existência da posse, a alegar e provar pelo requerente da providência, fica prejudicado o conhecimento do eventual "periculum in mora". A "mudança de fechadura da porta" sem causa justificativa, é considerada violência para efeitos de privação de posse.