0010312 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - Exercendo a posse em nome alheio, não poderá deixar de ser permitido ao arrendatário requerer a restituição provisória dessa sua posse, relativamente a terceiro que lha tenha esbulhado violentamente; ou mesmo que o esbulho advenha do senhorio. II - Faltando o "fumus boni juris" da existência da posse, a alegar e provar pelo requerente da providência, fica prejudicado o conhecimento do eventual "periculum in mora". III - A "mudança de fechadura da porta" sem causa justificativa, é considerada violência para efeitos de privação de posse.