088182 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Não carece o Autor de formular expressamente o pedido do reconhecimento do seu direito de propriedade, para que a acção de reivindicação proceda, bastando-lhe formular o pedido de restituição, pois este pedido pressupõe a demonstração da existência do direito de propriedade, sendo uma consequência directa desse direito. II - Os Autores provaram o seu direito dominial e a recusa dos Réus em entregar a fracção em causa, não provando os Réus que a sua ocupação fosse feita em consequência de um título legítimo.