0030998 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Catarina Arêlo Manso
Processo: 0030998
ACORDAO
Descritores: Arrendamento, Caducidade, Transmissão do contrato
Decisão: Confirmada a decisão
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00033912
Nr Documento: RL200106070030998
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/08044122b488615080256aed003b73e2
Sumário
O artigo 85º do Rau constitui uma excepção ao princípio da caducidade do contrato de arrendamento por óbito do seu arrendatário, operando-se a transmissão do contrato em um só grau, excepto se a primeira transmissão for para o cônjuge sobrevivo.
