7/1966 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Albuquerque Rocha
Processo: 060748
Acórdão
Descritores: Investigação de paternidade, Sedução, Uniformização de jurisprudência
Acórdão Nº: 7/1966
Decisão: Jurisprudência fixada
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Tribunal pleno
Nr Convencional: JSTJ00004295
Nr Documento: SJ196607190607481
Indicações Eventuais: ASSENTO DO STJ.
Referência Publicação: DG IS DE 1966/10/15, PÁG.490 - BMJ Nº 159, ANO 1966, PÁG. 277
Classificação: ASSENTO
Juízes: Torres PauloLudovico da CostaJoaquim de MeloOliveira CarvalhoFrancisco SoaresJoão dos Santos Carvalho Junior
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/3d24220cbbfc818e802568fc00397bc3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1966:060748.B8
Sumário
A epoca da sedução, para o efeito do disposto no n. 4 do artigo 34 do Decreto n. 2, de 25 de Dezembro de 1910, não termina necessariamente com a primeira copula.
Texto
Acordam no Supremo Tribunal de Justiça: A... recorre para o Tribunal Pleno do acordão do Supremo de 18 de Dezembro de 1964 - Boletim, n. 142, pagina 349 - que lhe negou a revista na acção de investigação de paternidade ilegitima contra ele movida por B... Invoca oposição com o acordão do mesmo Tribunal, de 29 de Outubro de 1937- Colecção Oficial, volume 36, pagina 324. Julgando acção de investigação de paternidade ilegitima, com fundamento em sedução com promessas de casamento - n. 4 do artigo 34 do Decreto n. 2, de 25 de Dezembro de 1910 - o acordão recorrido entendeu não cessar a sedução com a primeira copula, mas continua "enquanto persiste o imperio da actuação ardilosa ou fraudulenta que o sedutor exerce sobre a sua vitima" pelo que julgou procedente a acção, não obstante a autora ter nascido em 19 de Março de 1960 e sua mãe se ter entregue ao seu namorado, o ora recorrente, pela primeira vez, em meados de 1949, seduzida pelas promessas de casamento que ele lhe fizera e repetiu ate que a abandonou por se recusar ao aborto que ele lhe impunha. Ora o acordão de 1937, julgando uma acção identica e com igual fundamento, decidiu não se verificar o requisito daquele preceito legal quando o nascimento ocorreu em Dezembro de 1901, datando de Novembro de 1899 a primeira copula do sedutor com a seduzida e que o aresto designou por "data da sedução". Verifica-se assim o conflito de jurisprudencia relevante para a interposição e seguimento do presente recurso ja reconhecido pela secção e nunca posto em duvida por alguem. E isto não obstante algumas diversidades de pormenor nas hipoteses decididas pelos dois arestos, sendo mais saliente que o recorrido permanecia solteiro quando da concepção da recorrida, enquanto que o investigado na acção em que foi tirado o acordão de 1937, casara com outra mulher, vinte e um meses antes do nascimento da investigante. Ainda a contradição se evidencia pela seguinte declaração de voto do Conselheiro Lopes Cardoso, no acordão recorrido, alias deturpada na certidão junta aos autos: "vencido. Continuo a pensar que a sedução e um facto e não um estado que se mantenha. No caso, a sedução deu-se dez anos antes do nascimento...". Passa-se, assim, a conhecer do recurso. O recorrente defende a tese do acordão de 1937, alvitrando que o assento a proferir seja no sentido de: "O n. 4 do artigo 34 do Decreto n. 2, de 1910, considera que a coincidencia entre a sedução e o nascimento do investigante deve ser determinada a partir da epoca da primeira entrega de sua mãe ao investigado". Tardia e descabidamente - ja depois de apresentada a contra-alegação da recorrida - permitiu-se o recorrente voltar aos autos e, a pretexto de correcção a omissões e deficiencias da sua alegação veio aditar esta com nada menos de quatro formulas para o assento a proferir! Tese oposta defende a recorrida apoiada pelo ilustre magistrado do Ministerio Publico que conclui o seu tão lucido como breve parecer, sugerindo esta formulação para o assento: "Para efeitos do artigo 34, n. 4, da Lei n. 2 de 25 de Dezembro de 1910, a epoca da sedução não termina com a primeira copula". O artigo 34 do Decreto n. 2, de 25 de Dezembro de 1910, permite a investigação da paternidade ilegitima, alem de outros casos, no de sedução com promessa de casamento, coincidindo a epoca de concepção - assim e entendida a formula legal: "epoca do nascimento, nos termos indicados no artigo I" - com a epoca dasedução. Pode considerar-se corrente, de ha muito, que o conceito de sedução envolve o estado de espirito da mulher que consente em manter relações sexuais ilicitas pelo engano a que foi levada por meios ardilosos ou fraudulentos usados pelo homem para vencer o seu pudor natural. Quando esse engano resulta da esperança no casamento pelo sedutor prometido - mesmo quando este tenha efectivamente o proposito de com ela casar - e evidente que a epoca de sedução perdura enquanto a mulher razoavelmente acredita em tais promessas e, por isso, continua o trato sexual com o sedutor. A lei não distingue, nem se ve razão para distinguir, qualquer das conjunções carnais consentidas durante esse estado de engano e so por ele determinadas. Assim o disse o Professor Alberto dos Reis, a paginas 340 do ano 81 da Revista de Legislação e de Jurisprudencia, respondendo a pergunta que formula: "Qual foi,... a epoca da sedução? Foi, manifestamente, o periodo de tempo que decorreu desde o primeiro acto sexual ate ao abandono. Durante toda esta epoca a mulher viveu iludida e enganada; continuou a manter relações sexuais com o sedutor, pela mesma razão por que assentiu a primeira copula: por estar convencida de que o seu amante ia recebe-la em casamento. A sedução so desapareceu no momento em que se viu abandonada e traida". E ainda o que expressivamente se diz nestes passos do douto parecer do Ministerio Publico: "Para se determinar se se esta na epoca da sedução, apenas uma pergunta ha a fazer: a mulher manteve relações por estar convencida de que o homem a desposaria? Se a resposta for afirmativa, existe sedução, nada importando que a copula não seja a primeira, ja que, afinal, as proprias relações subsequentes foram mantidas precisamente pelo mesmo motivo por que a mulher assentira na primeira copula". Mais não e preciso, assim o cremos, para impor a rejeição da doutrina do douto acordão aqui invocado em oposição ao recorrido. Por isso se nega provimento ao recurso com custas pelo recorrente. E assente-se em que: A epoca da sedução, para o efeito do disposto no n. 4 do artigo 34 do Decreto n. 2, de 25 de Dezembro de 1910, não termina necessariamente com a da primeira copula. Lisboa, 19 de Julho de 1966 Albuquerque Rocha (Relator) - Torres Paulo - Ludovico da Costa - Joaquim de Melo - Oliveira Carvalho - Francisco Soares - J. S. Carvalho Junior - Lopes Cardoso (Vencido. O Codigo Civil ao indicar os fundamentos da acção de investigação de paternidade ilegitima enumerava apenas, alem das duas conjecturas classicas entre nos - escrito do pai e posse de estado -, a do esturpo ou rapto, que foi colher ao Codigo Napoleonico. Depois, o Decreto de 1910 acrescentou dois outros que foi buscar ao projecto de 1901 que serviu de base a lei francesa de 1912: sedução e convivio marital. A exemplo do aludido projecto, o artigo 34 do Decreto portugues equiparou certas formas de esturpo não violento ao esturpo com violencia, para o efeito de fazer presumir paternidade ilegitima. Como para o esturpo violento, exige-se que a epoca da sedução coincida com a " epoca de nascimento". A exigencia tambem constava do projecto frances mas foi suprimida quando ele foi transformado em lei. A supressão fez-se precisamente para permitir a investigação fundada em sedução, " contanto que, depois de ter sido seduzida, a mae tenha continuado fiel ao seu sedutor, de modo que não se possa atribuir a outro pai o filho que ela concebeu". Assim se disse no relatorio Guillier para a segunda deliberação do Senado frances. Justifica-se pois, que os tribunais franceses tenham passado a entender a sua lei nos termos do referido relatorio, mas o entendimento não justifica perante uma lei em que a restrição foi mantida. Na verdade, tanto quanto se averigue que a mãe foi raptada ou violada na epoca em que ficou gravida como quando se prove que foi seduzida nessa epoca, e fortissima a conjectura de que o filho concebido tem por pai o raptor, violador ou sedutor. Não tem paralelo como presunção de paternidade, a aparente fidelidade da mulher violada, raptada ou seduzida, que concebeu em epoca distante da violação do rapto ou da sedução. Quer pela sua historia, quer pela sua letra, a nova lei ao falar em sedução refere-se ao aspecto activo desta e não ao passivo. Tanto que fale em sedução praticada e não em sedução sofrida. Votei, pois, que a coincidencia exigida por essa lei, relativamente a epoca do nascimento respeita a data da primeira entrega, ou seja ao momento em que a mãe foi efectivamente seduzida). Gonçalves Pereira (Vencido pelos mesmos fundamentos) Adriano Vera Jardim (Vencido pelos mesmos fundamentos) Eduardo Correia Guedes (Vencido pelos mesmos fundamentos). Tem voto de conformidade dos Conselheiros Dias Freire e Bernardes de Miranda. Tem ainda voto de vencido do Conselheiro Alberto Toscano. Não assinam por os dois primeiros não estarem presentes e por o ultimo ja não pertencer ao Tribunal. - Albuquerque Rocha.